Termos de uso

O acesso ao Smart Cidadão depende da veracidade dos dados informados pelo usuário e do uso compativel com a finalidade pública da plataforma.

O portal pode ser atualizado, interrompido ou ajustado por necessidade técnica, legal ou operacional, sem prejuizo das obrigacoes de segurança e governanca do serviço.

O usuário deve manter senha de uso exclusivo, não compartilhar credenciais e observar as regras de uso de formularios, uploads e interacoes com a administracao pública.

Este port preserva a URL e a função do termo de uso do legado, enquanto a versão jurídica completa é revisada é publicada no novo stack.